Por favor, leia estes termos e condições cuidadosamente antes de usar a Simplifique.ai (Nosso Serviço).

Termos de Uso

⚖️ Lei aplicável: Brasil | 🏛️ Foro: São Paulo/SP | 📧 Contato: legal@simplifique.ai**

1. Aceitação dos Termos

1.1 Vinculação Contratual

Ao acessar ou usar a plataforma app.simplifique.ai, você automaticamente aceita estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, interrompa o uso imediatamente.

1.2 Capacidade Legal

• Idade mínima: 18 anos

• Pessoa jurídica: Representante legal com poderes para vincular a empresa

• Verificação: Podemos solicitar documentos comprobatórios

2. Descrição dos Serviços

2.1 Plataforma app.simplifique.ai

• Criação de agentes de IA personalizados para empresas

• Automação de mensagens via WhatsApp, Instagram e Facebook

• Integrações com sistemas terceiros (CRM, ERP, APIs)

• Dashboard de gestão e relatórios de performance

2.2 Modalidades de Serviço

• Saas padrão: Uso da plataforma com recursos compartilhados

• White label: Personalização com marca do cliente

• API dedicada: Integração avançada para desenvolvedores

3. Responsabilidades do Usuário

3.1 Uso Adequado

Você é responsável por:

• ✅ Manter credenciais de acesso seguras e confidenciais

• ✅ Usar o serviço apenas para finalidades lícitas e éticas

• ✅ Respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros

• ✅ Obter consentimentos necessários para processamento de dados

• ✅ Cumprir leis e regulamentações aplicáveis ao seu negócio

3.2 Conteúdo Fornecido

Ao fornecer dados para treinamento ou configuração:

• ✅ Garantir que possui direitos sobre o conteúdo

• ✅ Verificar ausência de informações confidenciais de terceiros

• ✅ Manter backup independente de documentos importantes

• ✅ Revisar e validar saídas dos agentes de IA antes do uso

4. Condutas Proibidas

4.1 Atividades Vedadas

É expressamente proibido:

• ❌ Uso ilegal: Qualquer atividade que viole leis brasileiras ou internacionais

• ❌ SPAM: Envio de mensagens não solicitadas ou sem consentimento

• ❌ Violação de segurança: Tentativas de acesso não autorizado a sistemas

• ❌ Assédio: Criação de agentes para intimidar, perseguir ou humilhar

• ❌ Desinformação: Disseminação de informações falsas sobre saúde, política ou emergências

• ❌ Malware: Upload de vírus, trojans ou código malicioso

4.2 Conteúdo Proibido

Não permitimos processamento de:

• Material protegido por direitos autorais sem autorização

• Dados sensíveis sem base legal adequada (ex: dados de saúde)

• Conteúdo discriminatório, racista ou preconceituoso

• Informações que violem privacidade de terceiros

5. Propriedade Intelectual

5.1 Direitos da Simplifique

São de nossa propriedade:

• Plataforma Simplifique.ai (código, interface, funcionalidades)

• Marca "Simplifique" e variações

• Tecnologias proprietárias desenvolvidas

• Documentação e materiais de treinamento

5.2 Direitos do Cliente

Você mantém propriedade sobre:

• Dados e conteúdos que fornece à plataforma

• Configurações e prompts personalizados criados

• Agentes de IA configurados (exceto tecnologia base)

• Resultados e relatórios gerados

5.3 Licenças Concedidas

• Para você: Uso da plataforma conforme plano contratado

• Para nós: Licença limitada para processar seus dados conforme finalidades do serviço

6. Disponibilidade e Limitações

6.1 Prestação dos Serviços

• Meta de disponibilidade: 99% mensal (conforme SLA específico)

• Manutenções: Programadas com aviso de 48h de antecedência

• Atualizações: Melhorias implementadas sem aviso prévio

6.2 Limitações Técnicas

Reconhecemos que:

• ✅ IA pode produzir respostas imprecisas ou inadequadas

• ✅ Não garantimos 100% de precisão nas saídas dos agentes

• ✅ Integração com terceiros pode sofrer interrupções

• ✅ Performance depende de fatores externos (internet, APIs)

7. Pagamentos e Faturamento

7.1 Cobrança

• Modalidade: Assinatura mensal ou anual conforme plano escolhido

• Vencimento: Todo dia 15 do mês ou conforme data de contratação

• Reajuste: Anual conforme IPCA ou índice equivalente

7.2 Inadimplência

• Suspensão: Após 10 dias de atraso (com aviso prévio)

• Cancelamento: Após 30 dias de inadimplência

• Reativação: Possível mediante pagamento integral dos débitos

7.3 Política de Reembolso

• Não reembolsável: Mensalidades já pagas (salvo defeito comprovado)

• Cancelamento: Possível a qualquer momento com efeito no fim do período pago

• Exceções: Avaliadas caso a caso para problemas técnicos graves

8. Privacidade e Proteção de Dados

8.1 Conformidade Legal

• ✅ LGPD: Processamento conforme Lei Geral de Proteção de Dados

• ✅ Marco Civil: Respeito aos princípios da internet brasileira

• ✅ CDC: Transparência nas relações de consumo

8.2 Seus Direitos

• Acesso: Visualizar dados que processamos sobre você

• Correção: Retificar informações incorretas

• Exclusão: Solicitar remoção quando não mais necessária

• Portabilidade: Transferir dados para outro prestador

Canal para exercer direitos: dpo@simplifique.ai

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Exclusões

A Simplifique não se responsabiliza por:

• ❌ Danos decorrentes de uso inadequado da plataforma

• ❌ Perdas causadas por saídas imprecisas de agentes de IA

• ❌ Problemas relacionados a decisões baseadas em automações

• ❌ Falhas em serviços de terceiros (WhatsApp, OpenAI, etc.)

• ❌ Violações de direitos causadas por conteúdo do cliente

9.2 Limitação Financeira

• Danos diretos: Limitados ao valor pago nos últimos 12 meses

• Danos indiretos: Exclusão total (lucros cessantes, perda de dados)

• Exceção: Casos de dolo ou culpa grave comprovados

10. Rescisão e Suspensão

10.1 Rescisão por Você

• Cancelamento: A qualquer momento via painel ou e-mail

• Efeito: Fim do período pago atual

• Dados: Mantidos por 30 dias para eventual reativação

10.2 Rescisão por Nós

Podemos encerrar imediatamente por:

• Violação destes Termos ou políticas da plataforma

• Inadimplência superior a 30 dias

• Uso para atividades ilegais ou prejudiciais

• Comprometimento da segurança da plataforma

10.3 Efeitos da Rescisão

• Acesso: Interrompido imediatamente

• Dados: Mantidos por 30 dias para recuperação

• Exclusão: Automática após período de carência

• Obrigações: Permanecem para valores em aberto

11. Força Maior

11.1 Circunstâncias Excludentes

Não respondemos por falhas causadas por:

• Desastres naturais (terremotos, enchentes, incêndios)

• Atos governamentais ou regulatórios

• Guerra, terrorismo ou conflitos civis

• Greves ou distúrbios trabalhistas

• Falhas massivas de internet ou telecomunicações

• Pandemias ou emergências de saúde pública

11.2 Procedimento

• Notificação: Comunicação imediata via status page

• Mitigação: Esforços comercialmente razoáveis para restaurar serviços

• Duração: Suspensão de obrigações durante o evento

12. Modificações dos Termos

12.1 Processo de Alteração

• Comunicação: 30 dias de antecedência para mudanças materiais

• Canais: E-mail + aviso na plataforma

• Aceitação: Uso continuado constitui concordância

• Discordância: Direito de cancelamento sem ônus

12.2 Versões

• Atual: Sempre disponível em simplifique.ai/termos

• Histórico: Versões anteriores mediante solicitação

• Idioma: Versão em português prevalece sobre traduções

13. Conformidade Setorial

13.1 Clientes do Setor Público

Para órgãos governamentais aplicam-se adicionalmente:

• Lei de Acesso à Informação (LAI)

• Lei Geral de Proteção de Dados para setor público

• Regulamentações específicas de transparência

• Normas de licitação e contratação pública

13.2 Clientes da Saúde

Para prestadores de serviços de saúde:

• Resolução CFM sobre telemedicina

• Lei Geral de Proteção de Dados (tratamento especial para dados de saúde)

• Normas do HIPAA quando aplicável

• Sigilo médico e profissional

13.3 Clientes Financeiros

Para instituições financeiras:

• Regulamentações do Banco Central do Brasil

• Lei do Sigilo Bancário

• Normas de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro

• Open Banking (quando aplicável)

14. Resolução de Conflitos

14.1 Tentativa Amigável

• Prazo obrigatório: 30 dias para negociação direta

• Canal: legal@simplifique.ai + representante do cliente

• Boa-fé: Esforços genuínos para resolução extrajudicial

14.2 Mediação e Arbitragem

• Mediação: Preferencialmente via câmara especializada em tecnologia

• Arbitragem: Possível mediante acordo entre as partes

• Custos: Repartidos conforme complexidade e resultado

14.3 Ação Judicial

• Foro eleito: São Paulo/SP (renúncia a qualquer outro)

• Lei aplicável: Brasileira, com prevalência sobre direito estrangeiro

• Competência: Justiça Estadual de São Paulo

15. Conformidade Internacional

15.1 Operações Globais

Para clientes com operações internacionais:

• GDPR (União Europeia) - aplicável via adequação

• CCPA (Califórnia) - quando aplicável

• Lei aplicável prioritária: brasileira (LGPD)

15.2 Transferências de Dados

• Proteções: Cláusulas contratuais padrão

• Países: Estados Unidos, União Europeia conforme necessário

• Minimização: Apenas dados estritamente necessários

16. Disposições Especiais para IA

16.1 Uso Responsável de IA

Compromissos mútuos:

• ✅ Transparência: Agentes sempre identificados como IA

• ✅ Supervisão: Recomendação de revisão humana para decisões importantes

• ✅ Limitações: Reconhecimento de que IA não é infalível

• ✅ Ética: Proibição de uso para manipulação ou engano

16.2 Dados de Treinamento

• Propriedade: Cliente mantém direitos sobre dados fornecidos

• Uso: Limitado à personalização do agente específico

• Exclusão: Possível mediante solicitação fundamentada

• Não treinamento: Dados nunca usados para treinar modelos públicos

17. Contato e Suporte

17.1 Canais Oficiais

Questões legais e contratuais:

• E-mail: legal@simplifique.ai

• Telefone: +55 (11) 97265-9925

Suporte técnico:

• E-mail: suporte@simplifique.ai

• Chat: Disponível na plataforma (horário comercial)

Proteção de dados:

• DPO: dpo@simplifique.ai

17.2 Informações da Empresa

Simplifique Tecnologia Ltda\ CNPJ: 59.935.435/0001-70\ Endereço: Av. Paulista, 1636 - Conj 03 - Pav. 1 - Salas 103/105 - Anexo 806\ Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-200

Representante legal: Tiago Henrique de Souza Lucci (Sócio-Administrador)

18. Disposições Finais

18.1 Integralidade

• Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e SLA, constituem o acordo completo

• Prevalecem sobre comunicações anteriores ou paralelas

• Contratos específicos podem estabelecer condições adicionais

18.2 Severabilidade

• Invalidade de cláusula específica não afeta o restante do documento

• Cláusulas inválidas serão interpretadas de forma mais próxima possível ao intento original

• Renúncia a direito específico não constitui renúncia geral

18.3 Cessão

• Pelo cliente: Permitida com anuência prévia e escrita

• Pela Simplifique: Possível em casos de fusão, aquisição ou sucessão

• Notificação: 30 dias de antecedência para cessões relevantes

Vigência: A partir de Março de 2025\ Aprovação: Diretoria Executiva - Simplifique Tecnologia Ltda\ Próxima revisão: Março de 2026

Estes Termos de Uso foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira, estabelecendo direitos e obrigações claros para uso seguro e responsável da plataforma Simplifique.ai.

Para dúvidas específicas sobre estes Termos: legal@simplifique.ai\ Para exercer direitos de proteção de dados: dpo@simplifique.ai\ Para suporte técnico: suporte@simplifique.ai