Por favor, leia estes termos e condições cuidadosamente antes de usar os serviços da Simplifique.ai.
Termos de Uso
⚖️ Lei aplicável: Brasil | 🏛️ Foro: São Paulo/SP | 📧 Contato: legal@simplifique.ai
1. Aceitação dos Termos
1.1 Vinculação Contratual
Ao acessar ou usar qualquer solução da Simplifique.ai, você automaticamente aceita estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, interrompa o uso imediatamente.
1.2 Capacidade Legal
• Idade mínima: 18 anos
• Pessoa jurídica: Representante legal com poderes para vincular a empresa
• Verificação: Podemos solicitar documentos comprobatórios
2. Descrição dos Serviços
2.1 Soluções Simplifique.ai
A Simplifique.ai oferece soluções de inteligência artificial e automação para negócios, incluindo:
• Plataforma SaaS: Criação de agentes de IA personalizados para empresas
• Automação de mensagens: Via WhatsApp, Instagram e outras plataformas
• Soluções customizadas: Desenvolvimento sob medida para necessidades específicas
• Integrações: Com sistemas terceiros (CRM, ERP, APIs)
• Dashboard de gestão: Relatórios e análise de performance
• Consultoria e implementação: Suporte especializado em IA
2.2 Modalidades de Serviço
• SaaS padrão: Uso de plataformas com recursos compartilhados
• White label: Personalização com marca do cliente
• API dedicada: Integração avançada para desenvolvedores
• Projetos customizados: Desenvolvimento sob medida
3. Responsabilidades do Usuário
3.1 Uso Adequado
Você é responsável por:
• ✅ Manter credenciais de acesso seguras e confidenciais
• ✅ Usar o serviço apenas para finalidades lícitas e éticas
• ✅ Respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• ✅ Obter consentimentos necessários para processamento de dados
• ✅ Cumprir leis e regulamentações aplicáveis ao seu negócio
3.2 Conteúdo Fornecido
Ao fornecer dados para configuração ou uso:
• ✅ Garantir que possui direitos sobre o conteúdo
• ✅ Verificar ausência de informações confidenciais de terceiros
• ✅ Manter backup independente de documentos importantes
• ✅ Revisar e validar saídas dos sistemas de IA antes do uso
4. Condutas Proibidas
4.1 Atividades Vedadas
É expressamente proibido:
• ❌ Uso ilegal: Qualquer atividade que viole leis brasileiras ou internacionais
• ❌ SPAM: Envio de mensagens não solicitadas ou sem consentimento
• ❌ Violação de segurança: Tentativas de acesso não autorizado a sistemas
• ❌ Assédio: Criação de agentes para intimidar, perseguir ou humilhar
• ❌ Desinformação: Disseminação de informações falsas sobre saúde, política ou emergências
• ❌ Malware: Upload de vírus, trojans ou código malicioso
4.2 Conteúdo Proibido
Não permitimos processamento de:
• Material protegido por direitos autorais sem autorização
• Dados sensíveis sem base legal adequada (ex: dados de saúde)
• Conteúdo discriminatório, racista ou preconceituoso
• Informações que violem privacidade de terceiros
5. Propriedade Intelectual
5.1 Direitos da Simplifique
São de nossa propriedade:
• Plataformas e soluções Simplifique.ai (código, interface, funcionalidades)
• Marca "Simplifique" e variações
• Tecnologias proprietárias desenvolvidas
• Documentação e materiais de treinamento
5.2 Direitos do Cliente
Você mantém propriedade sobre:
• Dados e conteúdos que fornece às soluções
• Configurações e prompts personalizados criados
• Agentes de IA configurados (exceto tecnologia base)
• Resultados e relatórios gerados
5.3 Licenças Concedidas
• Para você: Uso das soluções conforme contrato estabelecido
• Para nós: Licença limitada para processar seus dados conforme finalidades do serviço
6. Disponibilidade e Limitações
6.1 Prestação dos Serviços
• Meta de disponibilidade: Conforme SLA específico de cada solução
• Manutenções: Programadas com aviso de 48h de antecedência
• Atualizações: Melhorias implementadas sem aviso prévio
6.2 Limitações Técnicas
Reconhecemos que:
• ✅ IA pode produzir respostas imprecisas ou inadequadas
• ✅ Não garantimos 100% de precisão nas saídas dos sistemas
• ✅ Integração com terceiros pode sofrer interrupções
• ✅ Performance depende de fatores externos (internet, APIs)
7. Pagamentos e Faturamento
7.1 Cobrança
• Modalidade: Assinatura mensal/anual ou projeto conforme contrato
• Vencimento: Conforme acordo comercial estabelecido
• Reajuste: Anual conforme IPCA ou índice equivalente
7.2 Inadimplência
• Suspensão: Após 10 dias de atraso (com aviso prévio)
• Cancelamento: Após 30 dias de inadimplência
• Reativação: Possível mediante pagamento integral dos débitos
7.3 Política de Reembolso
• Não reembolsável: Valores já pagos (salvo defeito comprovado)
• Cancelamento: Conforme condições do contrato específico
• Exceções: Avaliadas caso a caso para problemas técnicos graves
8. Privacidade e Proteção de Dados
8.1 Conformidade Legal
• ✅ LGPD: Processamento conforme Lei Geral de Proteção de Dados
• ✅ Marco Civil: Respeito aos princípios da internet brasileira
• ✅ CDC: Transparência nas relações de consumo
8.2 Seus Direitos
• Acesso: Visualizar dados que processamos sobre você
• Correção: Retificar informações incorretas
• Exclusão: Solicitar remoção quando não mais necessária
• Portabilidade: Transferir dados para outro prestador
Canal para exercer direitos: tiago@simplifique.ai (DPO)
9. Limitação de Responsabilidade
9.1 Exclusões
A Simplifique não se responsabiliza por:
• ❌ Danos decorrentes de uso inadequado das soluções
• ❌ Perdas causadas por saídas imprecisas de sistemas de IA
• ❌ Problemas relacionados a decisões baseadas em automações
• ❌ Falhas em serviços de terceiros (WhatsApp, OpenAI, Meta, etc.)
• ❌ Violações de direitos causadas por conteúdo do cliente
9.2 Limitação Financeira
• Danos diretos: Limitados ao valor pago nos últimos 12 meses
• Danos indiretos: Exclusão total (lucros cessantes, perda de dados)
• Exceção: Casos de dolo ou culpa grave comprovados
10. Rescisão e Suspensão
10.1 Rescisão por Você
• Cancelamento: A qualquer momento conforme contrato
• Efeito: Conforme condições específicas acordadas
• Dados: Mantidos por 30 dias para eventual reativação
10.2 Rescisão por Nós
Podemos encerrar imediatamente por:
• Violação destes Termos ou políticas da empresa
• Inadimplência superior a 30 dias
• Uso para atividades ilegais ou prejudiciais
• Comprometimento da segurança dos sistemas
10.3 Efeitos da Rescisão
• Acesso: Interrompido conforme contrato
• Dados: Mantidos por 30 dias para recuperação
• Exclusão: Automática após período de carência
• Obrigações: Permanecem para valores em aberto
11. Força Maior
11.1 Circunstâncias Excludentes
Não respondemos por falhas causadas por:
• Desastres naturais (terremotos, enchentes, incêndios)
• Atos governamentais ou regulatórios
• Guerra, terrorismo ou conflitos civis
• Greves ou distúrbios trabalhistas
• Falhas massivas de internet ou telecomunicações
• Pandemias ou emergências de saúde pública
11.2 Procedimento
• Notificação: Comunicação imediata quando possível
• Mitigação: Esforços comercialmente razoáveis para restaurar serviços
• Duração: Suspensão de obrigações durante o evento
12. Modificações dos Termos
12.1 Processo de Alteração
• Comunicação: 30 dias de antecedência para mudanças materiais
• Canais: E-mail + aviso no site
• Aceitação: Uso continuado constitui concordância
• Discordância: Direito de cancelamento sem ônus
12.2 Versões
• Atual: Sempre disponível em simplifique.ai/termos-condicoes-uso
• Histórico: Versões anteriores mediante solicitação
• Idioma: Versão em português prevalece sobre traduções
13. Conformidade Setorial
13.1 Clientes do Setor Público
Para órgãos governamentais aplicam-se adicionalmente:
• Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Lei Geral de Proteção de Dados para setor público
• Regulamentações específicas de transparência
• Normas de licitação e contratação pública
13.2 Clientes da Saúde
Para prestadores de serviços de saúde:
• Resolução CFM sobre telemedicina
• Lei Geral de Proteção de Dados (tratamento especial para dados de saúde)
• Normas do HIPAA quando aplicável
• Sigilo médico e profissional
13.3 Clientes Financeiros
Para instituições financeiras:
• Regulamentações do Banco Central do Brasil
• Lei do Sigilo Bancário
• Normas de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro
• Open Banking (quando aplicável)
14. Resolução de Conflitos
14.1 Tentativa Amigável
• Prazo obrigatório: 30 dias para negociação direta
• Canal: legal@simplifique.ai + representante do cliente
• Boa-fé: Esforços genuínos para resolução extrajudicial
14.2 Mediação e Arbitragem
• Mediação: Preferencialmente via câmara especializada em tecnologia
• Arbitragem: Possível mediante acordo entre as partes
• Custos: Repartidos conforme complexidade e resultado
14.3 Ação Judicial
• Foro eleito: São Paulo/SP (renúncia a qualquer outro)
• Lei aplicável: Brasileira, com prevalência sobre direito estrangeiro
• Competência: Justiça Estadual de São Paulo
15. Conformidade Internacional
15.1 Operações Globais
Para clientes com operações internacionais:
• GDPR (União Europeia) - aplicável via adequação
• CCPA (Califórnia) - quando aplicável
• Lei aplicável prioritária: brasileira (LGPD)
15.2 Transferências de Dados
• Proteções: Cláusulas contratuais padrão
• Países: Estados Unidos, União Europeia conforme necessário
• Minimização: Apenas dados estritamente necessários
16. Disposições Especiais para IA
16.1 Uso Responsável de IA
Compromissos mútuos:
• ✅ Transparência: Sistemas sempre identificados como IA quando aplicável
• ✅ Supervisão: Recomendação de revisão humana para decisões importantes
• ✅ Limitações: Reconhecimento de que IA não é infalível
• ✅ Ética: Proibição de uso para manipulação ou engano
16.2 Dados de Treinamento
• Propriedade: Cliente mantém direitos sobre dados fornecidos
• Uso: Limitado à personalização da solução específica
• Exclusão: Possível mediante solicitação fundamentada
• Não treinamento: Dados nunca usados para treinar modelos públicos
17. Contato e Suporte
17.1 Canais Oficiais
Questões legais e contratuais:
• E-mail: legal@simplifique.ai
• Telefone: +55 (11) 93619-8878
Suporte técnico:
• Conforme canal específico de cada solução contratada
Proteção de dados:
• DPO: tiago@simplifique.ai
17.2 Informações da Empresa
Simplifique Tecnologia Ltda
CNPJ: 59.935.435/0001-70
Endereço: Av. Paulista, 1636 - Conj 03 - Pav. 1 - Salas 103/105 - Anexo 806
Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-200
Representante legal: Tiago Henrique de Souza Lucci (Sócio-Administrador)
18. Disposições Finais
18.1 Integralidade
• Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e eventuais SLAs, constituem o acordo completo
• Prevalecem sobre comunicações anteriores ou paralelas
• Contratos específicos podem estabelecer condições adicionais
18.2 Severabilidade
• Invalidade de cláusula específica não afeta o restante do documento
• Cláusulas inválidas serão interpretadas de forma mais próxima possível ao intento original
• Renúncia a direito específico não constitui renúncia geral
18.3 Cessão
• Pelo cliente: Permitida com anuência prévia e escrita
• Pela Simplifique: Possível em casos de fusão, aquisição ou sucessão
• Notificação: 30 dias de antecedência para cessões relevantes
